Question

Analise as afirmativas abaixo e assinale a única alternativa INCORRETA, considerando-se o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria.

Accepted Answer

E) O Tribunal Superior do Trabalho não admite a terceirização da atividade-fim pela entidade integrante da administração pública direta e indireta.

Answer

A) Não existe a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício pela entidade integrante da administração pública direta e indireta, dos empregados contratados por empresa interposta, em razão da vedação contida no artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988 (exigência de concurso público).

Answer

B) O Tribunal Superior do Trabalho admite a terceirização da atividade-meio da entidade integrante da administração pública direta e indireta, desde que precedida de regular procedimento licitatório, como, por exemplo, telefonia, vigilância, conservação e limpeza, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação.

Answer

C) De acordo com entendimento sumulado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, não existe possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, entidade integrante da administração direta e indireta, em razão do não cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa prestadora de serviços, contratada por meio de procedimento licitatório regular para a execução das atividades-meio da entidade.

Answer

D) Na hipótese de a empresa contratada por meio de regular procedimento licitatório pela entidade integrante da administração pública direta e indireta para prestar serviços nas suas atividades-meio não cumprir com as obrigações trabalhistas com os empregados, de acordo com entendimento sumulado no Tribunal Superior do Trabalho, surge a responsabilidade subsidiária da entidade contratante tomadora dos serviços por estas obrigações.

Lei seca citada

Mais questões de Fazenda Pública no processo do trabalho