Direito Processual do TrabalhoFazenda Pública no processo do trabalhoESAP - PGE AM 2026
PGE AM
Questão de Direito Processual do Trabalho
À luz da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre contratos envolvendo a Administração Pública, julgue os itens a seguir: I. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula, assegurando-se ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e os valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. II. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços transfere automaticamente à Administração Pública tomadora a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas devidas ao trabalhador terceirizado. III. Reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, essa responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
