Questões de Direito Processual do Trabalho · ESAP - PGE AM

Direito Processual do TrabalhoFazenda Pública no processo do trabalhoESAP - PGE AM 2026

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Questão de Direito Processual do Trabalho

À luz da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre processo do trabalho, recursos e Fazenda Pública, julgue os itens a seguir: I. Na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende da demonstração inequívoca de violação direta e literal à Constituição Federal. II. Em dissídio individual, a decisão contrária à Fazenda Pública sujeita-se, em regra, ao reexame necessário, observadas as hipóteses de dispensa previstas na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. III. O recurso dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho deve ser conhecido ainda que suas razões não impugnem os fundamentos da decisão recorrida, pois o efeito devolutivo amplo permite ao Tribunal reexaminar toda a matéria decidida na origem. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.