A respeito da vigência das leis, assina… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Civil · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito CivilVigência e revogação das leisINCAB (ex-FUNCAB) 2012

CM Linhares

A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta.

AO prazo de vacatio legis em nosso direito é imutável.BSe antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, desde que destinada a mera correção, o prazo de vacatio legis não voltará a correr.CO prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no Brasil e nos Estados Estrangeiros.DAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.ESalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Mais questões de Vigência e revogação das leis

Cebraspe 2026De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
FAFIPA 2026A respeito da vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
INSTITUTO MAIS 2026Segundo a Lei Complementar n.º 95/1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para a obtenção de clareza, a seguinte norma, d…
IDECAN 2026A sucessão de leis no tempo pode gerar situações em que uma norma revogada por lei posterior tenha sua revogadora posteriormente retirada do ordenamento jurídico. Nessa hipótese,…
SUSTENTE 2026A estrutura econômica da América Portuguesa caracterizou-se por diferentes ciclos produtivos que contribuíram para a organização do território. Nesse contexto, sobre a transição e…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.