A CF/88 estabelece que compete privativ… (Com. Exam. (MPE GO) 2013)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE GO)

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalCom. Exam. (MPE GO) 2013

MPE GO

A CF/88 estabelece que compete privativamente à Câmara dos Deputados as seguintes atribuições, exceto:

ASuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;BAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;CProceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;DElaborar seu regimento interno.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.