Com base nas disposições contidas na CF… (Cebraspe 2009)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosCebraspe 2009

TRE MA

Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.

AOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.BÉ proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.CA vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.DOs cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.EO prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.