Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com a Lei Municipal nº 1.278, de 12 de Julho de 1976, que institui o Codigo de Posturas do Município de Tatuí /SP, considere as assertivas abaixo elencadas e assinale V para a verdadeira e F para a falsa: ( ) Este codigo contem as medidas de polí cia administrativas a cargo do Município em materia de higiene, ordem publica e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessarias relaçoes entre o poder publico local e os muní cipes. ( ) Tao somente ao Prefeito incumbe velar pela observancia dos preceitos deste Codigo. ( ) Constitui infraçao toda açao ou omissao contraria as disposiçoes deste Codigo 4 Caderno de Questões ou de outras leis, decretos, resoluçoes ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polí cia. As assertivas sao, respectivamente, de cima para baixo: