Prescreve o inc. XI do art. 5o da CR/88… (Vunesp 2015)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesVunesp 2015

Pref SP

Prescreve o inc. XI do art. 5o da CR/88: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.” Excepcionam tal regra algumas hipóteses, tais como:

Afundada suspeita da prática de crime ou flagrante delito.Bdesastre ou habitação coletiva.Ccalamidade pública ou ordem de serviço emanada de autoridade policial, baseada em fundada suspeita da prática de crime, durante o dia.Dpara prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.Epor determinação judicial ou desastre, em qualquer horário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.