Questões de Direito Ambiental · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AmbientalLicenciamento ambiental – Conceitos e Resolução CONAMA 237/1997OBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Jaguariaíva
Questão de Direito Ambiental
A respeito da Lei Municipal nº 2.287/2010 — Política Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo: O pedido de licença deverá ser instruído com projeto executivo e de Estudo de Impacto Ambiental, na forma da legislação em vigor (1ª parte). O parecer técnico do Departamento Municipal do Meio Ambiente terá efeito desvinculado sobre a decisão da Administração relativamente ao pedido de licença (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.