Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasVunesp 2012
Pref SJC
Questão de Direito Constitucional
Conforme estabelece o artigo 232 da Constituição do Estado de São Paulo, é facultado ao Poder Público vincular à programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de I. programas de natureza emergencial; II. despesas com pessoal e encargos sociais; III. ações integradas dos órgãos e entidades da administração em geral; IV. serviço da dívida; V. qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Está correto apenas o contido em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.