Question

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GERAL

Sobre a Lei Estadual nº 11.743/00, que sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos e dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e o fomento às atividades sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) A qualificação das entidades sem fins econômicos, como Organizações Sociais ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, dar-se-á por lei.

Answer

B) A execução das atividades públicas não exclusivas, através de organizações sociais, dar-se-á mediante contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a entidade assim qualificada, por acordo de vontades, que discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes.

Answer

C) Na elaboração do contrato de gestão, será observado eventual estímulo ao servidor público cedido, através de recompensas remuneratórias por desempenho, inclusive com recursos próprios da entidade contratada.

Answer

D) O Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, se destina à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, definidas em lei.

Answer

E) Constatado, a qualquer tempo, o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, o Poder Executivo promoverá sua apuração em processo regular, em que se assegure ampla defesa, podendo proceder à desqualificação da entidade como organização social, respondendo os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

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