Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalLegalle 2026

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Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal, vinculando-os à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente federativo. No caso dos Municípios, o limite máximo global para tais despesas corresponde a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.