Question

Durante procedimento de ingresso em estabelecimento penal, determinado visitante recusou-se a fornecer informações acerca de suas convicções religiosas, após ser questionado por servidor responsável pelo controle de acesso. O servidor informou que o ingresso seria impedido caso a informação não fosse prestada. Considerando a disciplina constitucional sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A atitude do visitante encontra amparo constitucional, pois ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo quando as invocar para afastar obrigação legal imposta a todos e deixar de cumprir prestação alternativa prevista em lei.

Answer

A) A proteção constitucional à liberdade de consciência e de crença é assegurada aos brasileiros, podendo a lei estabelecer disciplina distinta para estrangeiros residentes no país.

Answer

B) A exigência é compatível com a Constituição quando a informação for destinada à adoção de procedimentos relacionados à preservação da segurança do estabelecimento penal e ao controle administrativo de acesso.

Answer

C) A liberdade de consciência assegurada pela Constituição protege a manifestação das convicções pessoais, sem alcançar a faculdade de mantê-las em reserva perante a Administração Pública, em razão do interesse público.

Answer

D) A identificação de visitantes autoriza a Administração Pública a solicitar informações relacionadas às convicções religiosas, desde que essas informações sejam utilizadas exclusivamente para fins cadastrais.

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