Sobre o poder de veto do Presidente da… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoINCAB (ex-FUNCAB) 2012

CM Linhares

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Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar:

ALimita-se a fundamentos políticos.BNão pode servir de controle preventivo de constitucionalidade.CQuando parcial, o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.DDeve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República.EDeve ter caráter eminentemente jurídico, não político.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.