Assinale a alternativa incorreta. Compe… (Unifil 2021)

Questões de Direito Constitucional · Unifil

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioUnifil 2021

Pref Tamboara

4

Assinale a alternativa incorreta. Compete privativamente ao Município de Tamboara, dentre outras atribuições

Ainstituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços públicos.Barrecadar e ampliar as rendas que lhe pertencerem, na forma da Lei.Cordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.Dutilizar tributo com efeito de confisco.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.