Question

Suponha que o Município tenha editado uma lei a qual veio a ser objeto de várias decisões judiciais, em sede de controle difuso, que apreciaram a sua compatibilidade com a Constituição Federal. Posteriormente, o STF decidiu de forma definitiva a questão da constitucionalidade da referida norma. Considerando o entendimento da Suprema Corte a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em relação às decisões judiciais anteriores, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) o eventual efeito vinculante da decisão do STF não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente, devendo o interessado interpor o recurso cabível ou ação rescisória, observado o respectivo prazo decadencial.

Answer

A) a decisão do STF produzirá o efeito de reforma ou rescisão automática das sentenças anteriores proferidas em sentido contrário se a Corte Suprema decidiu a matéria em sede de controle concentrado, com efeitos vinculante e erga omnes.

Answer

B) a decisão do STF produzirá o efeito de reforma ou rescisão automática das sentenças anteriores proferidas em sentido contrário apenas na hipótese de a Corte Suprema ter declarado a inconstitucionalidade da norma em sede de controle concentrado.

Answer

C) a decisão do STF produzirá o efeito de reforma ou rescisão automática das sentenças anteriores proferidas em sentido contrário apenas na hipótese de a Corte Suprema ter declarado a constitucionalidade da norma em sede de controle concentrado.

Answer

D) o eventual efeito vinculante da decisão do STF produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente, salvo se as sentenças já contarem com trânsito em julgado, obrigando o interessado, nesse caso, a ajuizar ação rescisória, respeitado o prazo decadencial.

Mais questões de Controle de constitucionalidade – conceitos e espécies