A respeito dessa divulgação, é correto… (NCE e FUJB (UFRJ) 2007)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

Alícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;Bilícita, porque em virtude da “lei da mordaça” os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;Cilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;Dlícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;Eilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.