Question

Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A cláusula de abertura constitucional apregoa que os direitos e garantias expressos no texto da Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Answer

A) Segundo dispõe a Constituição Federal, as normas que definem direitos e garantias constitucionais tem aplicabilidade mediata.

Answer

C) Em que pese haja proteção legal aos dados pessoais nos meios digitais (Lei n.º 13.709/2018), não se trata de direito fundamental reconhecido expressamente pelo texto da Constituição.

Answer

D) Segundo dispõe a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando a cargo do autor o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer

E) Somente os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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