Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoIBADE 2021

CM Vila Velha

Questão de Direito Constitucional

Segundo regras de processo legislativo existentes na Lei Orgânica Municipal, as Leis Complementares serão aprovadas por:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.