Questões de Direito Ambiental · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/1997INCAB (ex-FUNCAB) 2014
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Questão de Direito Ambiental
A legislação federal que trata da regulamentação dos recursos hídricos no território brasileiro (Lei nº 9.433/1997) permite a criação das categorias de comitês de bacias hidrográficas e agências de bacias hidrográficas, que possuem as respectivas atribuições:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.