Questões de Legislação Penal Especial · CPCON
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)CPCON 2025
Pref Pombal
Questão de Legislação Penal Especial
No contexto da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, instituído na Lei nº 12.764/2012, esse público tem direito a: I- atendimento de um profissional da área da neurociência, exclusivamente, que atenda às suas necessidades. II- moradia, excluindo-se o direito à residência protegida. III-educação e ao ensino profissionalizante. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.