Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes hediondos e torturaCebraspe 2006
IPAJM
Questão de Direito Penal
A vedação de progressão de regime prisional instituída pela lei dos crimes hediondos não ofende ao princípio constitucional da individualização da pena.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.