Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisIBDO Projetos 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente define as obrigações dos pais ou responsáveis em relação à educação das crianças e dos adolescentes. Analise as afirmativas a seguir: I.Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. II.Os pais ou responsáveis devem acompanhar a frequência e o rendimento escolar dos filhos, colaborando com a instituição de ensino. III.A participação dos pais ou responsáveis no processo educacional compreende a garantia de condições materiais para a permanência do aluno, sendo as providências relativas à matrícula e ao acompanhamento da frequência desenvolvidas no âmbito da gestão educacional. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


