Question

Após o encerramento do prazo para pagamento de determinado crédito municipal, a Procuradoria do Município promoveu sua inscrição em dívida ativa. O devedor sustenta que a cobrança é indevida porque o valor inscrito foi acrescido de juros de mora e atualização monetária, alegando ainda que a inscrição não poderia gozar de presunção de liquidez e exigibilidade. Nos termos do Código Tributário Municipal de Curionópolis, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída. Contudo, a presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

Answer

A) A incidência de juros de mora e de atualização monetária impede que o crédito inscrito seja considerado líquido.

Answer

C) A dívida ativa somente goza de presunção de certeza e exigibilidade, não abrangendo a liquidez do crédito.

Answer

D) A inscrição em dívida ativa impede que o sujeito passivo apresente provas capazes de afastar a presunção que favorece o crédito municipal.

Answer

E) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, a qual somente pode ser afastada por decisão judicial definitiva.

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