Questões de Direito Tributário · ABCP
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaABCP 2024
Pref Tab Serra
Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, algumas práticas são vedadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a única alternativa que apresenta uma dessas práticas vedadas:
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