Questões de Direito Penal · CPCON

Direito PenalImputabilidade penalCPCON 2022

Pref Sousa

Questão de Direito Penal

PÁGINA 11

Tomando por base o título III do Código Penal Brasileiro, que trata da Imputabilidade Penal, analise as alternativas abaixo: I. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,parcialmenteincapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. II. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. III. São fatores que excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão. IV. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Estão CORRETAS as alternativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.