Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAssistência socialCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
A LOAS estabelece como uma das condições para repasse dos recursos aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal o efetivo funcionamento do conselho de assistência social, de caráter consultivo e composição predominante da sociedade civil.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.