Questões de Direito Constitucional · FAU UNICENTRO

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFAU UNICENTRO 2022

Pref Goioerê

Questão de Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Goioerê, é de competência privativa do Município: I - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e rural quando para fim residencial ou de lazer. II - Adquirir bens, instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e proceder a desapropriações. III - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. IV - Aceitar legados e doações.

Sua resposta

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

Ver as 1.396 questões de Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.