Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)IDESG 2025
Pref Alto Rio Novo
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 9.605/1998 estabelece penalidades para condutas que envolvem a perseguição, captura, utilização ou manutenção irregular de espécimes da fauna silvestre. Considerando essas disposições legais, analise as assertivas: I. A prática de matar, caçar, perseguir ou utilizar animais silvestres sem autorização constitui crime ambiental sujeito à pena de detenção e multa. II. Danificar, modificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural integra o conjunto de condutas que recebem o mesmo enquadramento penal da caça não autorizada. III. A guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado pode, conforme avaliação judicial, não resultar na aplicação da pena prevista. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


