Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAdvocacia PúblicaCebraspe 2022
TCE SC
Questão de Direito Constitucional
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir. É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.