Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFGV 2012

SEN

Questão de Legislação Penal Especial

Nos processos de licitação em que poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, ela não poderá ultrapassar, em sua totalidade, sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros, o montante percentual igual a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.