Com base na Lei Complementar Federal n.… (Cebraspe 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialDefensoria Pública (LC 80/1994)Cebraspe 2012

DPE SE

Com base na Lei Complementar Federal n.º 80/1994, que dispõe sobre a organização da DP, assinale a opção correta.

ASão funções institucionais da DP a promoção da defesa dos direitos fundamentais, sociais, econômicos, culturais e ambientais de todos os nacionais e estrangeiros residentes no país.BÉ prerrogativa privativa do DPG federal representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e postular perante seus órgãos.CÉ função institucional expressa da DP o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente e do idoso.DAs funções institucionais da DP devem ser exercidas exclusivamente em face das pessoas jurídicas de direito público.EÉ atribuição privativa do DPG federal convocar audiências públicas para a discussão de matérias relacionadas às suas funções institucionais. – 26 –

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.