Em matéria de direito fundamental à lib… (FGV 2024)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do EstadoFGV 2024

Pref SJC

Em matéria de direito fundamental à liberdade religiosa, a Constituição da República dispõe que

Aé violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, desde que previamente autorizado pelo poder público.Bé assegurada a liberdade de crença religiosa, mas não há garantia para a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, pois prevalece o direito à propriedade.Cé assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.Dninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.Ea República Federativa do Brasil possui uma religião oficial que, contudo, não precisa ser seguida por todos, diante da liberdade religiosa individual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.