Questões de Direito Processual Penal · MS (SARMENTO)
Direito Processual PenalProcesso penal militarMS (SARMENTO) 2026
PM SC
Questão de Direito Processual Penal
Tendo em vista o Código de Processo Penal Militar vigente, (Decreto-Lei n.º 1.002/69), o Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar. Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente. Qual é o prazo dos embargos, contados da data da intimação do acórdão?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.