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Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisIbest 2025

CORE MA

A Constituição Federal de 1988 prevê que a proteção dos direitos fundamentais pode sofrer limitações em determinadas circunstâncias. A respeito desse tema, é correto afirmar que

Ao princípio da inviolabilidade da intimidade e da vida privada impede que qualquer autoridade pública tenha acesso a informações pessoais, independentemente da situação.Ba propriedade privada pode ser limitada ou até mesmo expropriada pelo Estado sem indenização nos casos previstos constitucionalmente, como quando utilizada para a produção ilegal de drogas.Ca liberdade de expressão pode ser restringida apenas em tempos de guerra ou estado de defesa, sendo irrestrita em tempos de normalidade democrática.Da Constituição Federal não permite a suspensão de direitos fundamentais, nem mesmo em casos de decretação do estado de sítio ou estado de defesa. 5 CORE-MA

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.