Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesLegalle 2021
SANEP
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos bens municipais, analise as partes que seguem : O uso de bens municipais por terceiros deverá ser feito, conforme o caso, mediante concessão, permissão ou autorização, subordinado à existência de interesse público, devidamente justificado (1ª parte). A concessão administrativa de bens públicos de uso especial dependerá de lei e concorrência, e far-seá mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, sendo que a concorrência poderá ser dispensada, exceto quando o uso se destinar a concessionário ou permissionário de serviço público (2ª parte). A permissão que incidir sobre qualquer bem público far-se-á a título precário, por decreto (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S) :
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.