Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalLegalle 2026

Pref Mato Leitao

Questão de AFO e Direito Financeiro

Tem-se que, confornre a Lei Orgânica, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos orgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município, so poderão ser feitas: I. Se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive as empresas públicas e sociedade de economia mista. II. Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Sua resposta

Mais questões de Despesa com pessoal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.