Questões de Direito Tributário · PLANEXCON

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaPLANEXCON 2019

Pref Tatuí

Questão de Direito Tributário

Sobre o credito tributario, julgue os itens a seguir: I- O pedido administrativo de compensaçao ou de restituiça o nao interrompe o prazo prescricional para a açao de repetiçao de indebito de que trata o art. 168 do CTN nem o da execuçao de título judicial contra a Fazenda Publica. II- A notificaça o do auto de infraçao faz cessar a contagem da decadencia para a constituiçao do credito tributario; exaurida a instancia administrativa com o decurso do prazo para a impugnaçao ou com a notificaça o de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administraçao para o pagamento voluntario, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. III- A regra de imputaçao de pagamentos estabelecida no art. 354 do Codigo Civil aplicase as hipoteses de compensaçao tributaria. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, estao corretos os itens:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.