Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFCC 2007
Pref SP
Questão de Direito Constitucional
A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.