Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalMedidas de segurançaCebraspe 2012

PC AL

Questão de Direito Penal

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a seguir. Tratando-se de sentença na qual é imposta medida de segurança ao acusado inimputável, o tempo de seu cumprimento, independentemente da cessação da periculosidade, não poderá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente aplicada ao crime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.