Question

Em 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei n.º 14.133, que disciplina as licitações e contratos administrativos. Corriqueiramente chamada de `Nova Lei de Licitações´, o dispositivo legal alterou também a redação do Código Penal, trazendo novos tipos penais. Sobre esses tipos, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Passou a ser considerado crime admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas na lei de licitações.

Answer

A) O funcionário público que se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem indevida oferecida não pratica crime, apenas ilícito civil.

Answer

B) As penas de multa previstas nos crimes em licitações e contratos administrativos não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Answer

C) Apesar de acarretar a nulidade do processo licitatório, a devassa do sigilo de proposta apresentada não é considerada crime, mas mera infração administrativa.

Answer

E) Se a tentativa de frustração ou fraude do processo licitatório se der com o intuito de obter vantagem indevida para outrem, a ação se molda ao tipo penal de tráfico de influência.

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