Em relação a Lei de Improbidade Adminis… (Com. Exam. (MPE GO) 2016)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE GO)

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCom. Exam. (MPE GO) 2016

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Em relação a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, analise a alternativa correta:

AA lei anticorrupção tem por objeto a responsabilidade civil das pessoas físicas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeiraBPara caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se o envolvimento da administração pública direta ou Indireta, de um lado, e de pelo menos um agente público, de outro, sendo desnecessário a comprovação de culpa tendo em vista que a responsabilidade é objetiva.CA lei anticorrupção inovou ao Introduzir a compliance, ou seja, mecanismos e procedimentos Internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.DA lei de improbidade administrativa prevê expressamente o acordo de leniência para uso no âmbito administrativo para fins de isenção de sanções e multas, exigindo, a participação do Ministério Público.

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