É da competência exclusiva do Congresso… (Consulplan 2008)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalConsulplan 2008

TRE RS

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

AAprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.BFiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta.CZelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.DApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.EEscolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.