São direitos e garantias fundamentais p… (SUSTENTE 2024)

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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)SUSTENTE 2024

MPE PE

São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

AA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.BAs entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.CA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.DAos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.EA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.