Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalCargos em comissão e funções de confiançaFAUEL 2017

CM Mangueirinha

Questão de Direito Constitucional

Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo. I - As funções de confiança e os cargos comissionados,aseremexercidaspreferencialmente por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha– PR são admitidos desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso. III - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.