Assinale a alternativa correta sobre a… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeVunesp 2019

Pref Birigui

Assinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de constitucionalidade.

AÉ obrigatória a intervenção do Advogado Geral da União no seu processo.BTem por objeto manter preservada a constitucionalidade do ato normativo.CQuanto aos efeitos, produz eficácia contra todos com efeito não vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.DNão se faz mister a prévia audiência do Procurador Geral da República.EÉ prescindível a competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal.

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