Direito AdministrativoGoverno digital e desburocratizaçãoLegalle 2024
Pref Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, acerca da Lei n.' 13.72612018 (Lei da Desburocratizaçáo), julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Na relaçáo de orgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de autenticação de copia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparaçáo entre o original e a copia, atestar a autenticidade. Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possÍvelobter, diretamente do orgão ou da entidade responsável, documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sançôes administrativas, civis e penais aplicáveis. Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sançóes ou restriçÕes ao exercício de direitos e atividades, a comunicaçáo entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, OS parênteses, na ordem em que aparecem?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

