Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorCEPERJ 2012

PROCON RJ

Questão de Legislação Penal Especial

No caso de sanção administrativa pela prática de propaganda enganosa, a punição adequada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor será:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.