Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalFGV 2026
SEDUC SP
Questão de Direito Administrativo
Um organizador de eventos foi contratado para planejar um festival de música em um espaço aberto. Durante a fase de regularização jurídica do projeto, o profissional precisa analisar as exigências legais e as normas de segurança vigentes para a obtenção dos alvarás e autorizações obrigatórias junto aos órgãos públicos. Considere as seguintes afirmações sobre os procedimentos e exigências na legislação de eventos: I. A realização do evento em espaço aberto dispensa a necessidade de vistorias prévias do Corpo de Bombeiros a respeito de rotas de fuga. II. A contratação de apólice de seguro de responsabilidade civil é uma exigência legal para cobrir eventuais danos ao público e a terceiros. III. A autorização para a venda de alimentos e bebidas no local depende da emissão de licença ou alvará sanitário emitido pelo órgão municipal. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
