Sobre a Lei de Introdução às Normas do… (DRH DPE-SP 2023)

Direito CivilVigência e revogação das leisDRH DPE-SP 2023

DPE SP

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta: *

AA lei nova posterior que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica, respectivamente, a legislação anterior.BSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação retificadora de seu texto, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.CA perda de vigência de lei revogadora faz restaurar a vigência da lei revogada.DSão inconstitucionais, por violação ao princípio da segurança jurídica, as assim chamadas leis temporárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.